Projeto de Lei Ordinária nº 4822 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
4822
Data de Apresentação
20/10/2011
Número do Protocolo
4822
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A
REGULAMENTAR AS NORMAS
PARA OCUPAÇÃO DOS LOTES
DE LOTEAMENTOS,
IMPLANTADOS EM ÁREAS DE
DOMÍNIO DO MUNICÍPIO.
REGULAMENTAR AS NORMAS
PARA OCUPAÇÃO DOS LOTES
DE LOTEAMENTOS,
IMPLANTADOS EM ÁREAS DE
DOMÍNIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Conforme Atas 154 e 155 de 2011.
Norma Jurídica Relacionada