SAPL - Câmara Municipal de Pelotas

Total de Legislações: 4

norma	Disposição
LEI ORDINÁRIA nº 4.822, de 29 de maio de 2002	Selecione
LEI ORDINÁRIA nº 3.720, de 08 de setembro de 1993	Geral
LEI ORDINÁRIA nº 3.278, de 27 de dezembro de 1989	Geral
LEI ORDINÁRIA nº 3.694, de 07 de julho de 1993	Geral

Legislações (Mensagem nº 60 de 2012)