Projeto de Lei Ordinária nº 1686 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
1686
Data de Apresentação
27/03/2018
Número do Protocolo
1686
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O MUNICÍPIO FARÁ CUMPRIR, COM BASE NOS ARTS. 243, DO ECA ALTERADO E ATUALIZADO PELA LEI Nº 13.106, DE 17/03/2015 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) A OBRIGATORIEDADE, DOS PROPRIETÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NOTURNOS DE PELOTAS, COMO CASAS DE EVENTOS, BARES E SIMILARES, EM AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, À ENTRADA DOS MESMOS, INFORMAÇÃO DESTACADA SOBRE O ART. 243 (ECA) E SUAS PENALIDADES, SOB PENA DE ASSUMIREM OS PROPRIETÁRIOS AS PENALIDADES CABÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação