Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 5946 de 2012)
Total de Legislações: 12
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.109, de 22 de abril de 2005 | Geral |
| LEI ORDINÁRIA nº 5.098, de 19 de janeiro de 2005 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.109, de 22 de abril de 2005 | Geral |
| LEI ORDINÁRIA nº 5.098, de 19 de janeiro de 2005 | Geral |