Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 5946 de 2012)
Total de Legislações: 12
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.552, de 20 de janeiro de 2009 | Geral |
| LEI ORDINÁRIA nº 5.934, de 05 de julho de 2012 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.552, de 20 de janeiro de 2009 | Geral |
| LEI ORDINÁRIA nº 5.934, de 05 de julho de 2012 | Geral |