Veto Total nº 5663 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Total
Ano
2019
Número
5663
Data de Apresentação
31/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Veto Total
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
veta integralmente o Projeto de Lei nº 2653/2019, o qual dispõe sobre a fixação em local visível, do resumo da Ementa do Acórdão judicial que determina o tempo de internação nas dependências do Pronto Socorro de Pelotas, em 72 horas para leito clínico e 48 horas para leito de UTI, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00(dez mil reais) por paciente/dia.
Indexação
Veto Total PL nº 2653/2019
Observação