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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 976 de 2013)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
LEI ORDINÁRIA nº 5.274, de 01 de agosto de 2006
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