Emenda nº 8712 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2019
Número
8712
Data de Apresentação
20/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
propõe emenda aditiva para incluir no Projeto de Lei o Inciso III ao art. 12, concedendo isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) aos Templos religiosos e casas de religião.
Indexação
Observação