Emenda nº 3830 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2020
Número
3830
Data de Apresentação
02/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Emenda
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
acrescenta o Inciso VIII, no Artigo 7.º do Projeto de Lei Ordinária, referente a Mensagem 022/2020 que institui medidas coercitivas por ausência do uso de máscaras, impede a formação de aglomerações, bem como define procedimentos para a utilização do poder de polícia pelos agentes da administração pública municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação