Pedido de Providências nº 3838 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providências
Ano
2020
Número
3838
Data de Apresentação
02/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propõe à Secretaria Municipal de Habitação, solicitando como prioridade a regularização fundiária do loteamento existente na Travessa 1 do prolongamento da Rua Padre Anchieta, com início na Rua Barão de Mauá, no bairro Fragata, conforme determina a Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização rural e urbana, e Decreto 9.310/2018, que institui as normas gerais aplicáveis à regularização fundiária urbana.
Indexação
Observação