Projeto de Lei Ordinária nº 5649 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
5649
Data de Apresentação
08/09/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga a todos os estabelecimentos comerciais que dispuserem de estacionamento, com mais de 10 (dez) vagas, a reservar 5% (cinco por cento) das vagas, exclusivamente, aos veículos de transporte de passageiros por aplicativo no Município de Pelotas, e dá outras providências.
Indexação
Observação