Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7010 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Página de publicação da RES 06-2020 | ANEXO | 14/01/2021 | Jornal Diário Popular - edição de 14.01.2021 -pág. 08 | res_06-2020_publicacao_jornal.pdf |