Ofício nº 7278 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2020
Número
7278
Data de Apresentação
22/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ofício nº 482/2020, da Prefeitura Municipal de Pelotas, informando e fundamentando que o Poder Executivo entende que as matérias contidas nos Projetos de Lei referentes às Mensagens 050/2020, 051/2020 e 052/2020 (as quais foram objeto de divergências políticas e alvo de ações judiciais, por suposta violação à Legislação Eleitoral e à Lei Orgânica Municipal) não afrontam o art. 59, da Lei Orgância do Município e o art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral).
Indexação
Observação