Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| E-mail ao jornal DP para publicação do Decreto | ANEXO | 13/01/2021 | email_ao_jornal_para_publicacao_dl_735.pdf | |
| Página de publicação do DL 735-2021 | ANEXO | 14/01/2021 | Jornal Diário Popular - edição de 14.01.2021 -pág. 16 | dl_735-2021_publicacao_jornal.pdf |