Pedido de Providências nº 103 de 2021

Propõe ao Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, que o mesmo promova os estudos necessários a fim de que seja editado um RETAR com o intuito de que as pessoas, físicas e jurídicas, que tiveram suas atividades econômico-financeiras atingidas de forma negativa pelas medidas restritivas de prevenção ao coronavírus (Covid-19), possam ter a possibilidade de quitar seus débitos, verificados a partir do dia 04 de abril de 2020, data esta em que o Governo do Estado do Rio Grande Do Sul declarou nosso estado em estado de emergência.