Veto Total nº 156 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Total
Ano
2021
Número
156
Data de Apresentação
12/01/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Veto Total
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ofício nº 002/2021, da Prefeitura Municipal de Pelotas, apresenta Veto Integral ao PL nº7173/2020 (Of. Leg. nº 0361/2020) que “Veda o acesso ao serviço público, bem como a prestação de serviços públicos e participação em licitações públicas a pessoas que tenha praticado crime nos termos da Lei nº11.340 de 7 de agosto de 2006.”, nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
Observação