Emenda Aditiva nº 3408 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2021
Número
3408
Data de Apresentação
14/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
emenda aditiva
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nos termos do artigo 162 § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, acrescente-se os seguintes parágrafos ao artigo 2° do Projeto de Lei nº/ Mensagem 22/2021. “Art. 2º ... § 1º ... § 2º As planilhas e o cálculo de comprovação do desequilíbrio financeiro serão publicizados para consulta pública. § 3º As planilhas e o cálculo de comprovação do desequilíbrio financeiro deverão ser submetidos mensalmente à apreciação do plenário da Câmara de Vereadores, que deliberará sobre o pagamento do valor indicado."
Indexação
Observação