Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 5210 de 2013)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 4.280, de 17 de abril de 1998 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 6.082, de 30 de janeiro de 2014 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 4.280, de 17 de abril de 1998 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 6.082, de 30 de janeiro de 2014 | Selecione |