Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 5211 de 2013)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.229, de 31 de maio de 2006 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 5.180, de 20 de outubro de 2005 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.229, de 31 de maio de 2006 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 5.180, de 20 de outubro de 2005 | Selecione |