Emenda nº 5799 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2013
Número
5799
Data de Apresentação
28/08/2013
Número do Protocolo
5799
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PALAVRA “JORNAIS” NA EMENTA E ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 1º, 6º, 7º E INCLUI O ARTIGO 8º NO PROJETO DE LEI Nº 4.945/2013, QUE “OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAREM 20% (VINTE POR CENTO) DA VERBA RESERVADA À PUBLICIDADE OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO DE OBRAS, ANÚNCIOS, EDITAIS, PROGRAMAS, SERVIÇOS E QUAISQUER CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO EM RÁDIOS, JORNAIS E TV'S COMUNITÁRIAS.
Indexação
Observação