Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 730 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 3.195, de 20 de abril de 1989 | Geral |
| LEI ORDINÁRIA nº 5.632, de 11 de novembro de 2009 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 3.195, de 20 de abril de 1989 | Geral |
| LEI ORDINÁRIA nº 5.632, de 11 de novembro de 2009 | Geral |