Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 1969 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 4.646, de 23 de março de 2001 | Geral |
| LEI ORDINÁRIA nº 4.773, de 28 de dezembro de 2001 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 4.646, de 23 de março de 2001 | Geral |
| LEI ORDINÁRIA nº 4.773, de 28 de dezembro de 2001 | Selecione |