Projeto de Lei Ordinária nº 505 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
505
Data de Apresentação
23/02/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
09/04/2010
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MÉDICOS E DENTISTAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE À PRESCREVEREM OS RECEITUÁRIOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS DE "FORMA LEGÍVEL"
Indexação
Observação