EMENDAS - Emenda 02 - (Protoc 1240/15) de 04/03/2015 por Vereador Marcus Cunha (Mensagem nº 42 de 2014)

altera o art. 3º, 4º, 5º, 8º e 9º, insere parágrafo 8º no art. 3º, insere parágrafo 4º no art. 5º, insere parágrafo único no art. 9º, altera o Anexo de Tarifas instituindo a faixa de consumo de 5 m³ (cinco metros cúbicos) nas categorias Residencial, Residencial Social e Filantrópicas e dá outras providências.