EMENDAS - Emenda 05 (Protoc 2540/15) de 23/04/2015 por Ver. Rafael Amaral (Mensagem nº 42 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 05 (Protoc 2540/15)
Data
23/04/2015
Autor
Ver. Rafael Amaral
Ementa
Inclui § 8º no art. 3º da Mensagem 042/2014
Indexação
Texto Integral