EMENDAS - Emenda 06 (Protoc 4444/15) de 06/07/2015 por Vers. Viana e Vicente Amaral (Mensagem nº 42 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 06 (Protoc 4444/15)
Data
06/07/2015
Autor
Vers. Viana e Vicente Amaral
Ementa
ALTERA O INCISO II DO § 1º DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 9681/2014 ( MENSAGEM 042/14)
Indexação
Texto Integral