EMENDAS - Emenda 02 (Protocolo nº 5100) de 29/12/2016 por Ver. Rafael Amaral (Mensagem nº 57 de 2016)

ACRESCENTA AO INCISO IV NO ART. 6º (CONCEDE AOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, PÚBLICOS E UNIVERSITÁRIOS,ESTES ÚLTIMOS, COMPROVADAMENTE DESTINADOS AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, BEM COMO ATENDIMENTO 100% SUS, E ESCOLAS ESPECIAIS A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DO LIXO.