EMENDAS - Emenda 18- Protocolo nº 8323/2019 de 07/11/2019 por Ver. Marcus Cunha (Mensagem nº 36 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 18- Protocolo nº 8323/2019
Data
07/11/2019
Autor
Ver. Marcus Cunha
Ementa
Altera a redação do caput do art. 26 do Projeto de Diretrizes Orçamentárias, para condicionar a transposição, o remanejamento e a transferência à prévia autorização Legislativa.
Indexação
Texto Integral