EMENDAS - Emenda 01 - Protocolo nº 9311/2019 de 17/12/2019 por Verª Fernanda Miranda (Projeto de Lei Ordinária nº 8865 de 2019)

Exclui o artigo 5º do PL 8865/2019 e altera o ponto 5 do Termo de Adesão para Monitoramento Colaborativo que passa a vigorar com a seguinte redação: 5 - Declaro, ainda, que estou ciente de que estas imagens poderão ser compartilhadas com os órgãos da Segurança Pública Municipal e Estadual.