EMENDAS - Emenda 02 - Protocolo nº 9635/2019 de 23/12/2019 por Verª Fernanda Miranda (Projeto de Lei Ordinária nº 8865 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 02 - Protocolo nº 9635/2019
Data
23/12/2019
Autor
Verª Fernanda Miranda
Ementa
Modifica o ponto 5 do Termo de Adesão para Monitoramento Colaborativo que passa a vigorar com a seguinte redação: 5 – Declaro, ainda, que estou ciente de que estas imagens poderão ser compartilhadas com os órgãos da Segurança Pública Municipal e Estadual.
Indexação
Texto Integral