EMENDAS - Emenda 03 - Protocolo nº 9636/2019 de 23/12/2019 por Verª Fernanda Miranda (Projeto de Lei Ordinária nº 8865 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 03 - Protocolo nº 9636/2019
Data
23/12/2019
Autor
Verª Fernanda Miranda
Ementa
Modifica o artigo 5º do Projeto de Lei nº 8865, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: A liberação e/ou cedência do uso de imagens por parte dos órgãos públicos de segurança ficará sujeita a autorização do proprietário desas. Em caso contrário ficarão os responsáveis sujeitos as sanções previstas na legislação vigente.
Indexação
Texto Integral