EMENDAS - Emenda 03 - Protocolo nº 9630/2019 de 23/12/2019 por Ver. Ademar Ornel (Mensagem nº 44 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
Emenda 03 - Protocolo nº 9630/2019
Data
23/12/2019
Autor
Ver. Ademar Ornel
Ementa
Acrescenta-se § 1º ao art. 4º do Projeto de Lei n.º 8414/2019 - Mensagem n.º 044/2019, a qual institui o programa de regularização fundiária de áreas verdes ocupadas (pravo), no âmbito do município de Pelotas, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral