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Pareceres - Parecer da Assessoria Jurídica de 04/03/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 721 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Pareceres

Nome

Parecer da Assessoria Jurídica

Data

04/03/2020

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Conforme solicitação do Vereador Roger Ney (relator na COF), parecer da Assessoria Jurídica desta Casa.

Indexação

OpenAPI