Ofício - Protocolo nº 4861/2020 de 05/08/2020 por Prefeitura Municipal de Pelotas (Projeto de Lei Ordinária nº 4164 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Protocolo nº 4861/2020
Data
05/08/2020
Autor
Prefeitura Municipal de Pelotas
Ementa
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 4164/2020 que "Autoriza a Prefeitura de Pelotas antecipar recursos, dentro da lei, ao transporte escolar rural contratados pela secretaria municipal de educação e desporto" nos termos do paragráfo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
Texto Integral