Ofício - Ofício Gabinete 999 e 1000 de 31/12/2012 por P M P (Projeto de Lei Ordinária nº 5946 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício Gabinete 999 e 1000
Data
31/12/2012
Autor
P M P
Ementa
Comunicando que o Poder Executivo declina do prazo de sanção, promulgação ou veto por entender tratar-se de matéria de iniciativa interna do Poder Legislativo
Indexação
Texto Integral