ANEXO - Mensagem Retificativa 002/13 de 30/12/2013 por Prefeitura Municipal de Pelotas (Mensagem nº 47 de 2013)

Mensagem Retificativa nº 002/2013, da Prefeitura Municipal de Pelotas, inclui o parágrafo 3º ao artigo 3º e retifica o teor do artigo 5º do projeto de lei enviado através da mensagem nº 047/13 que “institui o Programa de Incentivo à Quitação de Dívidas Fiscais – QUITA PELOTAS, e concede remissão, na forma e condições que especifica” e dá outras providências.