Avulso - Lei nº 12.696/2012 de 25/07/2012 por Lei Federal (Mensagem nº 54 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei nº 12.696/2012
Data
25/07/2012
Autor
Lei Federal
Ementa
Altera os artis. 132, 134 e 135 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Indexação
Texto Integral