Avulso - Estatuto da Criança e Adolesce de 13/07/1990 por Lei nº 8.069 de 13/07/1990 (Mensagem nº 54 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Estatuto da Criança e Adolesce
Data
13/07/1990
Autor
Lei nº 8.069 de 13/07/1990
Ementa
Estatuto da Criança e do Adolescente
Indexação
Texto Integral