Ofício - Ofício 035/2012 de 18/10/2012 por Cons Munic dos Direitos da Criança e - COMDICA (Mensagem nº 54 de 2012)

Ofício nº 035/2012 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitando o exame do Projeto de Lei que trata da prorrogação de mandato e estabelece regra de transição no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares (Mensagem 054/2012 da PMP), com certa celeridade em observância ao prazo do mandato atual e comunicando que o mesmo foi aprovado por unanimidade em reunião extraordinária realizada no dia 08/10/2012.