Avulso - Lei nº 6055 de 29/11/2013 por P M P (Veto Parcial nº 7101 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei nº 6055
Data
29/11/2013
Autor
P M P
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes em estacionamentos de estabelecimentos comerciais e shoppings centers que contém com um número mínimo de 30 vagas, no âmbito do Município de Pelotas e dá outras proviendias.
Indexação
Texto Integral