LEI ORDINÁRIA nº 5.775, de 31 de dezembro de 2010 (Mensagem nº 41 de 2019)

Legislação Citada

Disposição

 

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

 

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item