Mensagem nº 21 de 2016 | Norma Promulgada | 04/04/2016 (Mensagem nº 21 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2016
Unidade Local
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Unidade Destino
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Data Encaminhamento
04/04/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada e publicada lei nº 6339/16, na edição do Diário Popular de 04.04.16.