Mensagem nº 26 de 2016 | Norma Promulgada | 18/04/2016 (Mensagem nº 26 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2016
Unidade Local
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Unidade Destino
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Data Encaminhamento
18/04/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 6351/16, na edição de 17.04.16, do Diário Popular.