Projeto de Lei Ordinária nº 3525 de 2009 | Norma Promulgada | 06/10/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 3525 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2009
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
06/10/2009
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 5.627/2009 no Diário da Manhã do dia 06.10.2009