Mensagem nº 54 de 2012 | Norma Promulgada | 29/10/2012 (Mensagem nº 54 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
29/10/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei 5.953/12 na Edição do Diário da Manhã de 27.10.2012