Mensagem nº 35 de 2009 | Norma Promulgada | 21/07/2009 (Mensagem nº 35 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
21/07/2009
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
21/07/2009
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publica lei nº 5.594/09 no Diário da Manhã do dia 21.07.2009