Mensagem nº 63 de 2009 | Norma Promulgada | 30/12/2009 (Mensagem nº 63 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2009
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada a Lei nº 5651, no Diário da Manhã, edição do dia 30/12/09