Mensagem nº 49 de 2012 | Norma Promulgada | 03/01/2013 (Mensagem nº 49 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
03/01/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada na edição do Diário da Manhã de 03/01/2013