Veto Parcial nº 5394 de 2012 | Norma Promulgada | 11/01/2013 (Veto Parcial nº 5394 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
11/01/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
11/01/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PL 4642/12 (Mensagem 57/12) publicada no dia 08.01.2013. Lei 5.973/12.