Projeto de Lei Ordinária nº 5464 de 2012 | Norma Promulgada | 16/01/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 5464 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
16/01/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 5.975/2013 na edição do Diário da Manhã do dia 16.01.2013